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Aviso Legal

Informações nos termos do § 5 DDG (Lei alemã de serviços digitais)

Prestadora do serviço

Paula Katzenstein

Advogada / Rechtsanwältin

Neusser Wall 42, 50668 Köln

Contato

Telefone: +49 170 4835329

E-mail: [email protected]

Informações profissionais

Título profissional na Alemanha: Rechtsanwältin (conferido na República Federal da Alemanha)

Ordem competente: Rechtsanwaltskammer Köln (RAK Köln)

Título profissional no Brasil: Advogada (conferido na República Federativa do Brasil)

Ordem competente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ)

Normas profissionais

Aplicam-se as normas profissionais do Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO), do Berufsordnung für Rechtsanwälte (BORA), do Rechtsanwaltsvergütungsgesetz (RVG), do Fachanwaltsordnung (FAO), do Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG), bem como as normas profissionais da OAB (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Seguro de responsabilidade civil profissional

ERGO Versicherung AG, Individualgeschäft Vermögensschaden, ERGO Platz 1, 40477 Düsseldorf, Alemanha

Âmbito territorial de cobertura

Está segurada a responsabilidade civil legal do tomador do seguro decorrente do exercício da profissão liberal de advogado (Rechtsanwalt). A cobertura abrange:

  • 2.1.1 a atividade a nível mundial relacionada com a consultoria e o tratamento de direito europeu, bem como do direito da Turquia e de territórios extraeuropeus de Estados europeus pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu;
  • 2.1.2 atividades perante tribunais europeus e perante os tribunais dos territórios referidos no ponto 2.1.1, em direito europeu ou no direito do respetivo território. Perante tribunais turcos existe igualmente cobertura em direito turco;
  • 2.1.3 a responsabilização a nível mundial do tomador do seguro por pedidos de indemnização decorrentes da consultoria e do tratamento de direito europeu.

Apenas no caso especial de o tomador do seguro ser demandado perante um tribunal extraeuropeu existe cobertura somente até ao montante mínimo de seguro legalmente exigido. É determinante a redação alemã das condições de seguro.

Aviso de responsabilidade

Apesar da cuidadosa verificação do conteúdo, não me responsabilizo pelo conteúdo de links externos. Pelo conteúdo das páginas vinculadas são responsáveis exclusivamente os seus operadores.

Resolução de litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr. Não estou disposta nem obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.