Aviso Legal
Informações nos termos do § 5 DDG (Lei alemã de serviços digitais)
Prestadora do serviço
Paula Katzenstein
Advogada / Rechtsanwältin
Neusser Wall 42, 50668 Köln
Contato
Telefone: +49 170 4835329
E-mail: [email protected]
Informações profissionais
Título profissional na Alemanha: Rechtsanwältin (conferido na República Federal da Alemanha)
Ordem competente: Rechtsanwaltskammer Köln (RAK Köln)
Título profissional no Brasil: Advogada (conferido na República Federativa do Brasil)
Ordem competente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ)
Normas profissionais
Aplicam-se as normas profissionais do Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO), do Berufsordnung für Rechtsanwälte (BORA), do Rechtsanwaltsvergütungsgesetz (RVG), do Fachanwaltsordnung (FAO), do Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG), bem como as normas profissionais da OAB (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Seguro de responsabilidade civil profissional
ERGO Versicherung AG, Individualgeschäft Vermögensschaden, ERGO Platz 1, 40477 Düsseldorf, Alemanha
Âmbito territorial de cobertura
Está segurada a responsabilidade civil legal do tomador do seguro decorrente do exercício da profissão liberal de advogado (Rechtsanwalt). A cobertura abrange:
- 2.1.1 a atividade a nível mundial relacionada com a consultoria e o tratamento de direito europeu, bem como do direito da Turquia e de territórios extraeuropeus de Estados europeus pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu;
- 2.1.2 atividades perante tribunais europeus e perante os tribunais dos territórios referidos no ponto 2.1.1, em direito europeu ou no direito do respetivo território. Perante tribunais turcos existe igualmente cobertura em direito turco;
- 2.1.3 a responsabilização a nível mundial do tomador do seguro por pedidos de indemnização decorrentes da consultoria e do tratamento de direito europeu.
Apenas no caso especial de o tomador do seguro ser demandado perante um tribunal extraeuropeu existe cobertura somente até ao montante mínimo de seguro legalmente exigido. É determinante a redação alemã das condições de seguro.
Aviso de responsabilidade
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Resolução de litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr. Não estou disposta nem obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
